A atuação ágil, estratégica e decisiva da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá (PGM Cuiabá) foi determinante para assegurar um resultado de grande impacto social na capital. Em decisão proferida nesta quarta-feira (29), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) ampliou os efeitos de uma liminar que suspende a desocupação de cerca de 500 unidades habitacionais e autorizou a continuidade do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).
O trabalho técnico da PGM foi fundamental para reverter uma decisão anterior que havia interrompido a política pública de regularização fundiária e autorizado a imissão na posse da área, o que resultaria na retirada imediata de centenas de famílias em situação de vulnerabilidade.
No recurso apresentado, a Procuradoria sustentou, com base jurídica consistente, a incompetência do juízo falimentar para suspender procedimentos administrativos municipais e destacou o grave risco social de uma desocupação em massa, envolvendo áreas ocupadas há mais de duas décadas.
A decisão da relatora acolheu os argumentos do Município e reconheceu, em análise preliminar, a legitimidade da atuação administrativa da Prefeitura na condução da regularização fundiária. Com isso, foi mantida a suspensão do despejo coletivo e restabelecido o andamento da Reurb-S, garantindo não apenas a permanência das famílias, mas também a possibilidade de uma solução definitiva para o conflito.
A atuação coordenada da equipe da PGM, liderada pelo procurador-geral Luiz Antônio Araújo Jr. e pelo procurador-geral adjunto Rober Caio Ribeiro, evidencia o papel essencial da advocacia pública na sustentação de políticas públicas estruturantes e na defesa do interesse coletivo.
“A decisão reconhece a legitimidade da atuação do Município e garante a continuidade de uma política pública essencial. A Procuradoria atuou de forma técnica e estratégica para assegurar não apenas a segurança jurídica, mas também a proteção de centenas de famílias que aguardam a regularização de suas moradias”, destacou o procurador-geral do Município, Luiz Antônio Araújo Jr.
“O resultado demonstra como a atuação estratégica da Procuradoria contribui diretamente para a efetividade da gestão municipal, assegurando segurança jurídica, proteção social e continuidade de ações que impactam a vida da população”, pontuou o procurador-geral adjunto do Município, Rober Caio Ribeiro.
“A atuação da PGM na efetivação da política pública habitacional demonstra o papel de instrumento viabilizador que, cada vez mais, as Procuradorias devem assumir”, declarou a presidente da União dos Procuradores do Município de Cuiabá (Uniproc), Georgia Fajuri Gebara.
O caso segue em tramitação e ainda será analisado em definitivo pelo colegiado. Até lá, a decisão consolida um importante avanço na construção de uma solução que equilibra o direito à propriedade com a garantia do direito à moradia e à dignidade humana.
Fonte: Fabiana Prado - ZF Press
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