DIREITO AGRÁRIO - Especialistas analisam decisão do STJ sobre penhora de rendimentos de pequena propriedade rural

Terceira Turma afastou extensão automática da impenhorabilidade aos frutos e rendimentos, mas condicionou a constrição à preservação do mínimo existencial.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que admitiu a penhora parcial de frutos e rendimentos de pequena propriedade rural, desde que preservada a subsistência do produtor e de sua família, estabelece um importante equilíbrio entre a efetividade da execução e a proteção conferida ao pequeno produtor rural. É o que avaliam os advogados Joaquim Goulart e Thyago Ribeiro da Rocha, sócios-fundadores do escritório Goulart e Ribeiro da Rocha Advogados, ao analisarem o entendimento firmado por unanimidade pela Terceira Turma no julgamento do Recurso Especial nº 2.268.054/PR, relatado pela Ministra Nancy Andrighi.

DEFESA DOS RECURSOS PÚBLICOS - Atuação da PGE reverte decisão no STJ em disputa de R$ 576 milhões anuais

Intervenção do procurador Daniel Gomes Soares de Sousa contribuiu para mudança no julgamento sobre incentivo de ICMS a empresa de combustíveis.

A atuação da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT) foi decisiva para reverter, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma decisão que determinava a reabertura da fase de produção de provas em uma disputa sobre benefício fiscal concedido a uma empresa de combustíveis. Segundo estimativa da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), o incentivo poderá representar um impacto de aproximadamente R$ 576 milhões por ano nos cofres públicos.

Gisela Cardoso deseja êxito à nova diretoria eleita do TJMT

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, participou, na tarde desta quinta-feira (8), da sessão de escolha da nova diretoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), para a gestão 2027-2028.

JUSTIÇA FISCAL - PGM de Cuiabá participa da III Semana Nacional da Regularização Tributária

Procurador-geral Luiz Antônio Araújo Júnior integrou a articulação entre Município, Estado e Judiciário para ampliar as possibilidades de negociação de débitos.

A Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá (PGM) participa da III Semana Nacional da Regularização Tributária, realizada de 5 a 9 de outubro. A atuação municipal ocorre por meio da Procuradoria Fiscal e conta com a participação do procurador-geral, Luiz Antônio Araújo Júnior, nas tratativas de organização da mobilização com representantes do Estado e do Poder Judiciário.

DIREITO CIVIL - STJ reconhece impenhorabilidade de imóvel de espólio quando usado como bem de família

Advogados explicam que recente Decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a proteção patrimonial de imóveis usados como residência pelos herdeiros, impedindo que o bem responda por dívidas do falecido.

Decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento relevante para a proteção patrimonial e para o Direito das Sucessões ao reconhecer que, mesmo quando ainda não houver partilha formal dos bens, um imóvel residencial pertencente a um espólio pode permanecer protegido pela impenhorabilidade do bem de família, desde que utilizado como residência pelos herdeiros.

CAPACITAÇÃO - EMAM abre edital para 2ª turma do Curso de Formação de Mediadores e Conciliadores Judiciais de 2026

A Escola da Magistratura Mato-grossense (EMAM) publicou o Edital nº 03/2026, para a segunda turma do Curso de Formação de Mediadores e Conciliadores Judiciais. A capacitação é voltada a profissionais graduados há pelo menos dois anos em qualquer área do conhecimento e segue as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), habilitando os concluintes ao credenciamento junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (NUPEMEC/TJMT).

AMAM e EMAM integram criação do Colégio Permanente de Escolas Jurídicas de Mato Grosso

A Associação Mato-Grossense de Magistrados (AMAM) e a Escola Mato-Grossense da Magistratura (EMAM) passaram a integrar, nesta sexta-feira (17), o Colégio Permanente de Escolas Jurídicas de Mato Grosso (COPEJMT), iniciativa inédita que reúne instituições do Sistema de Justiça com o objetivo de promover a integração entre as escolas jurídicas e contribuir para o aprimoramento da formação dos profissionais do Direito no Estado.

DIREITO - Ministro do STJ Mauro Campbell participa de congresso sobre recuperação judicial em Cuiabá

Evento reúne ministros, magistrados, juristas e especialistas em um momento de crescimento recorde dos pedidos de recuperação judicial no país.

O avanço das recuperações judiciais no Brasil e os desafios enfrentados por empresas em meio a um cenário de crédito mais restritivo estarão no centro dos debates do VIII Congresso de Reestruturação e Recuperação Empresarial de Mato Grosso, que será realizado nos dias 18 e 19 de junho, em Cuiabá. O destaque da programação é a participação do ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça e integrante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que fará a palestra de encerramento do evento.

OAB-MT vai ao TJ-MT buscar solução para inconsistências fiscais envolvendo honorários

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) levou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) uma preocupação apresentada pela advocacia mato-grossense envolvendo honorários.

A questão é direcionada ao setor jurídico porque, apesar de haver retenção de impostos sobre esses honorários, em diversos casos essas informações não estariam sendo repassadas à Receita Federal. Com isso, quando o advogado realiza a declaração do Imposto de Renda, os valores retidos não são localizados pelo sistema da Receita, o que pode gerar inconsistências fiscais.

JUDICIÁRIO - Juíza abre Semana Estadual sobre Entrega Voluntária e leva orientação aos CRAS e CREAS de Cuiabá

A juíza da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá, Gleide Bispo Santos, abre na próxima segunda-feira (25 de maio), às 9h, a Semana Estadual de Consciência sobre Entrega Voluntária. A abertura será realizada na Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, com palestra voltada aos servidores da Secretaria, da Equipe Técnica Psicossocial da Infância e Juventude, dos Agentes da Infância, dos responsáveis pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), bem como dos Conselhos Tutelares.

OAB-MT prestigia posse de Eduardo Calmon de Almeida Cézar no TRE-MT

O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso, Giovane Santin, representou a presidente Gisela Cardoso, na sessão solene de posse do magistrado Eduardo Calmon de Almeida Cézar como juiz-membro titular do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), na categoria Juiz Estadual, realizada nesta segunda-feira (18), em Cuiabá.

MAGISTRADAS - Associação Brasileira de Mulheres Juízas elege nova diretoria em Assembleia Geral realizada no TJMT

A Associação Brasileira de Mulheres Juízas (ABMJ) realizou, nesta segunda-feira (11), Assembleia Geral no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em Cuiabá, para a eleição e posse da nova diretoria que ficará à frente da entidade pelo próximo biênio (2026-2028). O encontro reuniu magistradas de diferentes regiões do país, em formato híbrido, reforçando o compromisso institucional da ABMJ com a valorização da magistratura feminina, a promoção da equidade e o fortalecimento do Poder Judiciário.

DEMOCRACIA EM PAUTA - Livro que conta a história do Colégio de corregedores será lançado com apoio do Senac-MT

Material traz a atuação do CCORELB em prol da Justiça Eleitoral do Brasil.

A história e a atuação do Colégio de Corregedoras e Corregedores Eleitorais do Brasil (CCORELB) foram registradas no livro Integração, Diálogo e Eficiência, que será lançado no próximo dia 10 de março, às 14h, no auditório do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), em Cuiabá. A publicação conta com o patrocínio do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em Mato Grosso (Senac-MT), em parceria com o TRE-MT, e reúne contribuições de desembargadores que integram o colegiado.

Seminário celebra 75 anos da PGM Cuiabá com debates sobre avanços e desafios da advocacia pública

Evento idealizado pela Uniproc em parceria com a PGM e a Prefeitura de Cuiabá reuniu representantes de instituições jurídicas para refletir sobre o papel da advocacia pública na gestão e no fortalecimento do Estado.

Em celebração aos 75 anos da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá (PGM), foi realizado nesta sexta-feira (06) o Seminário da Advocacia Pública, iniciativa idealizada pela União dos Procuradores do Município de Cuiabá (Uniproc), em parceria com PGM e a Prefeitura de Cuiabá. O encontro foi sediado na Associação Mato-grossense de Municípios (AMM) e reuniu autoridades, procuradores e representantes de instituições jurídicas para um momento de reflexão institucional e troca de experiências.

PROTAGONISMO FEMININO - Apromat reforça debate sobre liderança feminina no serviço público

No Dia Internacional da Mulher, a presidente da associação, Dra. Caroline Tomelero, reflete sobre os desafios e avanços da presença feminina em espaços de decisão na advocacia pública.

O avanço das mulheres em posições de liderança no serviço público tem ampliado debates sobre representatividade, equidade e os caminhos para fortalecer a participação feminina em espaços de decisão. Embora a presença feminina em cargos estratégicos tenha crescido nos últimos anos, ainda há desafios a serem superados para garantir ambientes institucionais cada vez mais inclusivos e diversos.

MAGISTRATURA - Cuiabá sediará reuniões estatutárias da AMB em maio e receberá presidente do STF em agosto

Presidente da AMAM, Jaqueline Cherulli, destaca importância das agendas institucionais para o fortalecimento e a valorização da carreira.

A capital mato-grossense receberá duas importantes agendas para a magistratura brasileira. A primeira delas será a realização das reuniões estatutárias da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em maio. Já em agosto, Cuiabá receberá o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para um encontro nos moldes do programa Diálogos da Magistratura. As definições ocorreram durante as reuniões estatutárias realizadas em Brasília, entre os dias 25 e 26 de fevereiro de 2026.

GESTÃO FISCAL - A Procuradoria-Geral do Estado e a transação tributária como política pública

Política de transação tributária amplia a recuperação de créditos e consolida novo modelo de atuação.

A atuação da Procuradoria-Geral do Estado sempre está associada à defesa do interesse público e à cobrança do crédito tributário. Nos últimos anos, a PGE/MT estruturou a transação tributária como instrumento permanente de gestão da dívida ativa, com base técnica e critérios objetivos, dentro da legalidade.

JUDICIÁRIO - Senado aprova Projeto de Lei que cria o 9º cargo de desembargador no TRT/MT

O Senado Federal aprovou, na tarde dessa terça-feira (18), o Projeto de Lei 3.292/2025, que cria o cargo do 9º desembargador no Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT). A relatoria foi conduzida pelo senador Wellington Fagundes (PL/MT), que participou virtualmente da sessão diretamente da Presidência do Tribunal, em Cuiabá. O Projeto de Lei agora segue para sanção presidencial.

OAB-MT entrega a Lista Sêxtupla e TJMT dá início aos trâmites para a escolha dos três nomes que seguirão para o governador

“Um momento importante para a advocacia, para o judiciário e para a sociedade como um todo. A vaga do Quinto Constitucional tem um relevante papel, tanto que está em nossa Constituição Federal, e é exatamente para trazer essa visão plural para o sistema de justiça, cadeira da advocacia, cadeira do Ministério Público, para que junto com os magistrados de carreira possa ser entregue sempre a melhor prestação jurisdicional”, destacou a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, ao entregar, para a presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o ofício com a Lista Sêxtupla, composta por advogadas e advogados, escolhidos pelo Conselho Pleno da OAB-MT, visando o preenchimento de vaga de desembargador do TJMT.

JUDICIÁRIO - Juiz determina regras para acompanhamento do Tribunal do Júri em Peixoto de Azevedo

Será realizado na próxima quinta-feira (18 de setembro), a partir das 8h, no Plenário do Fórum da Comarca de Peixoto de Azevedo, o Tribunal do Júri do réu Wendel dos Santos Silva, acusado de feminicídio em situação de violência doméstica cometido contra a noiva, Lediane Ferro da Silva, de 43 anos.