Representantes da Fecomércio-MT e de outras entidades representativas empresariais participaram, na manhã desta quinta-feira (1º), de uma reunião com a presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil, para discutir os impactos da Lei Complementar nº 608, de junho de 2026, sobre as empresas. O encontro foi articulado pela Fecomércio-MT e demais entidades como parte da mobilização em defesa das empresas da capital diante das novas regras relacionadas à dispensa de Habite-se para atividades econômicas.
A legislação estabelece a dispensa da exigência de Habite-se, Certidão de Conclusão de Obra ou documento equivalente para a emissão, renovação, alteração ou manutenção de alvará e outros atos de liberação de atividades classificadas como de baixo risco. Já os artigos 4º e 5º estabelecem exceções à dispensa e preveem medidas administrativas em caso de irregularidades.
Durante a reunião, representantes do setor empresarial manifestaram preocupação com a aplicação das regras, especialmente diante da realidade de empresas instaladas em imóveis antigos e estabelecimentos que, segundo os empresários, podem enfrentar dificuldades para atender às exigências previstas. Para o setor, a aplicação da legislação sem uma discussão prévia e ampla pode gerar entraves ao funcionamento das empresas, à emissão de documentos e à própria atividade econômica.
O presidente do Sistema Fecomércio-MT, Sesc-MT e Senac-MT, Sebastião Gonçalves, o Tião da Zaeli, destacou a necessidade de construir uma solução conjunta entre o Poder Legislativo, Executivo e os representantes empresariais. O Sistema Comércio de Mato Grosso é integrado pela Fecomércio-MT, Sesc-MT e Senac-MT e é filiado à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), presidida por José Roberto Tadros.
“Essa regulamentação da lei traz exigências para a liberação do alvará de funcionamento e, com certeza, os prédios antigos e comércios que funcionam há muitos anos podem não ter condições de cumprir essas exigências. Fomos muito bem recebidos pela presidente da Câmara, Paula Calil, que está fazendo os encaminhamentos para discutirmos junto com todos os envolvidos, empresários do comércio, sindicatos, Fecomércio. Ou seja, vamos construir a quatro mãos uma solução para que o comércio não seja mais penalizado do que já está”, destacou Gonçalves.
Também participaram da reunião os diretores do Sistema Fecomércio-MT Jodeon Sampaio, do Sindióptica-MT, Alcimar Moretti, do Sindieventos-MT, e Junior Vidotti, do Sincalco-MT, acompanhados de representantes de seus respectivos sindicatos e de outros segmentos empresariais. A presença das entidades reforçou a mobilização conjunta do setor para buscar alternativas que considerem a realidade das empresas instaladas em Cuiabá.
Entre os encaminhamentos definidos está a criação de um grupo de trabalho, com representantes da Câmara Municipal, do setor empresarial e do Município, para discutir a aplicação da legislação e avaliar medidas que evitem impactos negativos sobre as atividades econômicas. Também foi proposta a realização de reuniões com representantes das secretarias municipais envolvidas e o encaminhamento de um abaixo-assinado dos setores econômicos.
Outro encaminhamento é a realização de uma audiência com os vereadores de Cuiabá, marcada para o dia 8, às 15h, para ampliar a discussão sobre a legislação e seus efeitos para as empresas da Capital.
A presidente da Câmara, Paula Calil, colocou o Legislativo à disposição do setor empresarial para construir os encaminhamentos junto ao Executivo. Segundo ela, a participação dos empresários é fundamental na discussão de propostas que possam afetar diretamente as atividades econômicas, a geração de emprego e renda.
A reunião integra a mobilização do setor empresarial e da Fecomércio-MT em busca de diálogo institucional e de uma solução construída conjuntamente com os poderes públicos, considerando as particularidades dos estabelecimentos e a necessidade de garantir segurança jurídica para o funcionamento das empresas de Cuiabá.
Fonte: Luciane Mildenberger - Diretora de Comunicação e Marketing da Fecomércio MT
Nenhum comentário:
Postar um comentário