A atuação da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT) foi decisiva para reverter, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma decisão que determinava a reabertura da fase de produção de provas em uma disputa sobre benefício fiscal concedido a uma empresa de combustíveis. Segundo estimativa da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), o incentivo poderá representar um impacto de aproximadamente R$ 576 milhões por ano nos cofres públicos.
A controvérsia envolve uma empresa que firmou um acordo com Mato Grosso em 2011 para instalar uma indústria no estado em troca de redução do ICMS nas operações de venda de gasolina e diesel.
Ao analisar o recurso, o relator, ministro Benedito Gonçalves, havia acolhido o argumento de que ela não teve oportunidade de apresentar provas. A decisão determinava o retorno do processo à fase de instrução, destinada à apresentação e à análise dos elementos necessários ao julgamento.
O Estado recorreu. Na sessão virtual de agosto, o relator manteve seu entendimento e foi acompanhado pela ministra Regina Helena Costa. Os ministros Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues solicitaram que o caso fosse levado à sessão presencial.
Durante essa etapa, o Procurador do Estado Daniel Gomes Soares de Sousa apresentou uma questão de ordem, instrumento utilizado para submeter ao colegiado uma dúvida sobre a condução do julgamento. Ao final, prevaleceu o voto de Gurgel de Faria, favorável ao recurso de Mato Grosso, acompanhado por outros três integrantes da Turma. Entre eles, Regina Helena Costa, que alterou seu posicionamento anterior.
Com isso, o colegiado reformou integralmente a decisão que havia determinado a reabertura da produção de provas.
Entenda o caso
Pelo acordo firmado em 2011, a empresa se comprometeu a investir R$ 30 milhões, iniciar a produção em até quatro anos e gerar 158 empregos. As obras, no entanto, começaram apenas em abril de 2017, e o projeto foi concluído em 2021.
A Justiça de Mato Grosso reconheceu a posição do Estado tanto na primeira quanto na segunda instância. Além do descumprimento dos prazos, uma lei estadual de 2019 adequou os incentivos fiscais às regras federais e encerrou a validade do acordo ao fim daquele ano.
O resultado no STJ representa um avanço na defesa dos interesses de Mato Grosso, mas não encerra a disputa. A PGE-MT continuará acompanhando o processo. O caso evidencia a importância da atuação técnica dos procuradores do Estado na defesa do patrimônio público e dos recursos que financiam os serviços prestados à população mato-grossense.
Fonte: ZF Press - Assessoria de Imprensa
Nenhum comentário:
Postar um comentário